Artigo 49 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 49



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Art. 49. Os marcos, fixados com a solemnidade prescrita no artigo anterior, não podem mudar-se sem approvação do Govêrno, e os concessionários são obrigados a conserva-se sempre em pé e bem visíveis.

    
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