Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 6



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Art. 6º O direito do proprietario sôbre a jazida limita-se á preferencia na concessão da lavra ou á coparticipação, que este Código estipular nos resultados da exploração.

    Paragrafo unico. No caso de condominio só terá logar o direito de preferencia á concessão da lavra se houver accôrdo entre todos os condominios ; na hipothese contraria , bem como no caso da propriedade em litigio. só subsistirá o direito de coparticipação nos resultados da exploração ,entendendo-se por proprietario para esse effeito o conjunto dos condominios .

    
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