Artigo 61 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 61



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 61. Fica reconhecido o direito de servidão das aguas que não estiverem approveitadas no serviço agricola ou industrial das propriedades da superficie.

    
Conteudo atualizado em 07/06/2021