Artigo 78
×Conteúdo atualizado em 11/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 78. No regulamento que o Governo houver de expedir para o serviço de fiscalização, poderão ser comminadas multas desde 200$000 até 5:000$000.
COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA AUTORIZA OU CONCEDER PESQUlZA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAES
