Artigo 78 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 78



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Art. 78. No regulamento que o Governo houver de expedir para o serviço de fiscalização, poderão ser comminadas multas desde 200$000 até 5:000$000.

    TITULO VI

CAPITULO UNICO

COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA AUTORIZA OU CONCEDER PESQUlZA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAES

    
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