Artigo 91 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 91



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Art. 91. Os particulares ou emprezas que ao tempo da promulgação da Constituição explorarem a industria de mineração ficarão sujeitos ás normas de regulamentação consagradas neste Codigo, procedendo-se para esse efeito á revisão dos contratos existentes.
        
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