Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.233 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.233 - Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. Não se incluem no regimen do presente decreto;

a) as dívidas contraídas em moeda estrangeira, salvo quando ajustadas dentro do país e nêle exigíveis, devendo o valor destas ser calculado pelo câmbio da data do contrato;

b) as dívidas contraídas por agricultores, quando se verifique do próprio instrumento que se destinaram a fim extranho à atividade agrícola;

c) as dívidas cuja garantia exclusiva sejam direitos reais sôbre propriedades urbanas, penhor mercantil ou civil, salvo o previsto no artigo 12;

d) as dívidas expressamente constituidas para aquisição de imóveis, urbanos ou rurais;

e) as dívidas hipotecárias quando constituídas dentro dos três dias seguintes à aquisição do imóvel, salvo prova de que a dívida não se destinou à aquisição;

f) as debentures (obrigações ao portador).

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS


Conteudo atualizado em 17/05/2021