Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.233 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.233 - Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9º - À Câmara de Reajustamento Econômico ficam assegurados todos os meios de verificação da legitimidade e exatidão das reduções de crédito, communicadas ou requeridas, inclusive exame de escrituração.

Parágrafo único - Para êsse fim os tabeliães, notários, escrivães e demais serventuários de justiça, assim como os oficiais de registro, ficam obrigados, sob as penas legais a exibir seus livros, autos, registros, e arquivos aos representantes e prepostos da Câmara do Reajustamento Econômico.


Conteudo atualizado em 17/05/2021