Artigo 105 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 105



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Art. 105. O certificado de desinfeção ou expurgo não supre nem substitue o certificado de origem e sanidade vegetal.


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