Artigo 116 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 116



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Art. 116. Sempre que em determinada zona fôr necessária a instalação de uma estação e não convier ao Govêrno delegado fundá-la, poderá o Ministério da Agricultura fazê-lo ou permitir sua instalação, nos têrmos das letras b e c do art. 79 dêste regulamento.


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