Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.855 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.855 - Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai 




Artigo 24



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Art. 24. Quando nos prazos mencionados nos art. 22 e 23 os praticantes, por circunstâncias independentes da sua vontade, não tiverem os dias de viagem exigidos, só serão submetidos a exame depois de completarem esses dias, a não ser que, julgando-se habilitados, requeiram prestar o exame referido

        
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