Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 36



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Art. 36. Consideram-se da atribuição do agrimensor.

       a) trabalhos topográficos;

       b) vistorias e arbitramentos relativos á agrimensura.

      
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