Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 16



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Art. 16. Ao presidente do Conselho compete:

§ 1º Zelar pela fiel execução deste regulamento.

§ 2º Convocar o referido Conselho.

§ 3º Remeter, dentro de 48 horas, á Diretoria de Fazenda, uma cópia da áta da reunião ordinaria, o balancete extraído do livro de contas correntes, juntamente com as segundas vias dos documentos, e bem assim cópias das átas das reuniões extraordinarias que se realisarem.

§ 4º Fazer executar fielmente as deliberações do Conselho.

§ 5º Autorizar o pagamento nas proprias faturas ou quaisquer outros documentos e expedir ordem escrita autorizando a despesa.

§ 6º Expedir, sempre por escrito, qualquer providencia de natureza inadiavel, quando não houver tempo de convocar o Conselho, devendo declarar na sua primeira reunião, para que conste da respectiva áta, as razões que teve para expedir a ordem.

§ 7º Aprovar as concurrencias nos casos prescritos no § 1º do art. 2º e encaminhar os processos respectivos pela fórma estabelecida pelo regulamento para o Serviço de Fazenda.


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