Artigo 44 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 44



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Art. 44. A conta do novo responsavel será iniciada com a primeira requisição correspondente ao saldo das diversas alíneas na data do encerramento da conta anterior.

§ 1º Nessa requisição, além da declaração de ter sido a importancia respectiva carregada no livro de contas correntes do novo responsavel, lançará o comandante, para resalva do substituido, a declaração de que os saldos se acham exatos e concordam com a escrituração encerrada.

§ 2º No caso de se verificar qualquer irregularidade, será a mesma imediatamente levada ao conhecimento das autoridades superiores que agirão de conformidade com a legislação em vigôr.

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS


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