Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 8



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Art. 8º O presidente tambem não terá voto, por lhe cumprir aprovar, ou não, as resoluções da maioria do Conselho, podendo, entretanto, desempatar as votações.

Paragrafo unico. Quando o presidente não aprovar qualquer proposta aceita pela maioria, deverá fazer constar da áta as razões justificativas da sua resolução.


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