Artigo 44 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.931 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.931 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas




Artigo 44



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Art. 44 Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

Getulio Vargas.
Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1932

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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