20.862 - Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931

Decretos - 20.862 - Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931

Artigo 3

Art. 3º Os candidatos aprovados terão uma licença permanente que só será cassada mediante prova de responsabilidade criminal no exercício de sua atividade profissional.

Conteudo atualizado em 19/04/2024