Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.529 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.529 - Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução




Artigo 9



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Art. 9º Continuam em vigor as disposições do decreto n. 1.825, de 20 de dezembro de 1907, sobre a remessa de obras impressas á Biblioteca Nacional, bem como as Instruções de 19 de dezembro de 1930, baixadas para a execução do referido ato legislativo.

       
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