Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.390 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.390 - Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal




Artigo 3



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Art. 324. Os desembargadores, juizes de direito e pretores poderão gozar de um descanso de quarenta e cinco dias ininterruptos, durante o periodo das férias forenses, sem prejuizo dos serviços judiciarios (arts. 63 e 64 do Codigo do Processo Civil e Comercial e art. 686 do Codigo de Processo Penal) a criterio do presidente da Côrte de Apelação. Os magistrados que disso ficarem impedidos em virtude da lei ou de substituição, poderão gozar desse descanço em qualquer época do ano, sob o mesmo criterio. Igual periodo de descanço gozarão os membros do Ministerio Público em qualquer época do ano, regulado pelo Procurador Geral, de modo a evitar prejuizo para os respectivos serviços. Os funcionarios e auxiliares da Justiça terão igual direito a essas férias em qualquer época do ano, concedidas pelo presidente da Côrte de Apelação, substituidos na fórma da legislação em vigôr.

Art. 2º Os arts. 248 e 1.195 do decreto n. 16.752, de 31 de dezembro de 1924, ficarão assim redigidos:

Art. 248. Nos Juizos administrativos os peritos serão nomeados pelo juiz, salvo:

I - Nos processos de interdição, em que o Ministerio Público indicará sempre um dos peritos;

II - Nos exames de livros, nas verificações de balanços e obras e em todos os exames para prova de fáto que dependa de conhecimento tecnico (art. 236, principio) em que um dos peritos será de indicação do Ministerio Público, se houver interesse de incapaz;

III - Nas avaliações em que servirão os avaliadores privativos. (Decreto n. 16.273, de 1923, art. 163).

Art. 1.195. O Conselho de Justiça procederá, em qualquer época do ano, a correições parciais contra as omissões de deveres, para emendas de erros e de abusos, desrespeito e inversão tumultuaria de atos e formulas da ordem legal dos processos em prejuizo do direito das partes, por provocação dos interessados ou do Procurador Geral, quando não caiba recurso regular.     Ficam sujeitos a essa correição os juizos coletivos, e todos os demais membros, funcionarios e serventuarios da Justiça e do Ministerio Público. Paragrafo unico. Excetuam-se apenas o presidente da Côrte de Apelação e o Procurador Geral.

Art. 3º O art. 643, n. III, § 4º, do decreto n. 16.751, de 31 de dezembro de 1924, fica assim redigido.

Art. 643, § 4º Quando a decisão do Juri fôr contraria a prova dos autos.


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