Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.356 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.356 - Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.




Artigo 11



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Art. 11. A aguardente produzida nas uzinas de alcool diretamente, ou por desdobramento, será considerada como alcool potavel e como tal incluida na quota correspondente a esse alcool para os efeitos do paragrafo unico do art. 11 do decreto nº 19.717, de 20 de fevereiro de 1931.


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