Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.902 - Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil




Artigo 15



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Art. 15. As questões gerais de aeronáutica serão estudadas conjuntamente pelos chefes de Divisão e oficiais aviadores e propostas ao ministro pelo diretor do Departamento.


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