Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.902 - Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º A Divisão de Operações incumbe providenciar sobre:

1) a vistoria, matrícula e registo das aeronaves:

2) a concessão, revalidação ou renovação dos certificados de matrícula e navegabilidade e das licenças das aeronaves;

3) as instalações, o equipamento e as tripulações necessárias às aeronaves;

4) o exame, matrícula e registro dos aeronautas civís;

5) a concessão, revalidação ou renovação das cartas, certificados e licenças dos aeronautas civís;

6) o estudo e parecer sobre o estabelecimento de aeroportos, aeródromos, campos de pouso e de emergência e fiscalização da respectiva exploração;

7) o balisamento e a iluminação das rotas aéreas;

8) o exame e parecer sobre a criação e funcionamento das escolas de aviação civil e das fábricas de aeronave, e fiscalização dos serviços, na forma das concessões e licenças;

9) quaisquer outras medidas e providências relativas ás aeronaves, aos aeronautas e ás organizações de terra.


Conteudo atualizado em 20/05/2021