Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º O exercício da farmácia em todo a território da República será regulado por esta lei e pelas demais leis e regulamentos em vigor que não colidam com as disposições desta.


Conteudo atualizado em 19/05/2021