Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 10



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Art. 10. A autorização a que se refere o artigo antecedente será solicitada à autoridade competente, em requerimento no qual serão feitas as seguintes indicações: nome ou denominação da cidade, vila ou povoado em que pretende instalar a farmácia, rua o número do prédio ou outros caracteristicos de identificação.


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