Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 42



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Art. 42. Não será concedida licença para ser dada ao consumo em todo o território nacional a especialidade farmacêutica de procedência estrangeira sem que sua ação terapêutica esteja comprovada no país de origem pelo uso ininterrupto de mais de um ano.

IV

DAS DROGARIAS


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