Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.408 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.408 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º A Corte de Apelação do Distrito Federal, constituida de vinte e dois desembargadores, se compõe de seis Câmaras, sendo a primeira e a segunda criminais, a terceira e a quarta civeis e a quinta e a sexta de agravos, cada uma, com três membros e presididas pelos vice-presidentes da Corte.


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