Artigo 101
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Art. 101. A prisão preventiva é autorizada emquanto não prescrever a acção penal:
I. Nos crimes inafiançaveis;
II. Nos crimes afiançaveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio, ou sem domicilio certo, ou já foi condemnado por sentença que haja transitado em julgado.