Artigo 101 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 101



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Art. 101. A prisão preventiva é autorizada emquanto não prescrever a acção penal:

     I. Nos crimes inafiançaveis;

     II. Nos crimes afiançaveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio, ou sem domicilio certo, ou já foi condemnado por sentença que haja transitado em julgado.

    
Conteudo atualizado em 02/09/2021