Artigo 131 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 131



Art. 131. Quando não fôr possivel recolher logo ao Thesouro ou ao Deposito Publico a importancia ou os objectos dados em fiança, o deposito será feito provisoriamente em mão do escrivão, devendo, porém, ser removido, no prazo maximo de 48 horas, para o Thesouro ou Deposito Publico, sob pena de suspensão e responsabilidade do escrivão.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021