Artigo 148 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 148



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Art. 148. A prisão ou constrangimento considera-se illegal em qualquer dos seguintes casos:

     I. Quando não houver justa causa intrinseca ou extrinseca, isto é, por preterição de formula substancial;

     II. Quando o paciente estiver preso por mais tempo do que determinar a lei, ou em condições e logar não previstos ou improprios;

     III. Quando a autoridade, que deu a ordem, não tinha competencia para ordenar a prisão, ou o constrangimento.

    
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