Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 16



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Art. 16. A queixa ou denuncia será rejeitada in limine:

     I. Se o facto narrado não constituir infracção penal, ou esta estiver prescripta;

     II. Se fôr manifesta a illegitimidade do queixoso ou denunciante.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021