Artigo 186 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 186



Art. 186. As disposições sobre a entrada na casa alheia não se applicam ás estalagens, hospedarias, tavernas, casas de tavolagem, ou outras, em que seja permittido o accesso de qualquer pessôa, emquanto estiverem abertas.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021