Artigo 223 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 223



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Art. 223. Os exames de corpo de delicto poderão ser feitos de dia ou de noite, e em dia feriado, e sempre o mais proximamente possivel da perpretação do crime ou contravenção, salvo o disposto no art. 198.

    
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