Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 36



Art. 36. Se a acção penal se extinguir, a acção civil se exercerá perante o juiz do civel.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021