Artigo 57 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 57



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Art. 57. Se, não obstante o disposto nos arts. 53 e 54, se instaurarem, por ignorancia do facto, ou outros motivos não especificados no art. 55, processos differentes, as autoridades judiciarias julgarão, separadamente, as infracções da sua competencia, e, passadas em julgado as sentenças, a sentença definitiva, havendo condemnação, será fixada nos termos do art. 66 do Codigo Penal.

     Paragrapho unico. Será competente para determinar a pena definitiva o juiz a quem caberia a decisão das causas, se houvesse exercido a jurisdicção em unidade de juizo; e, no caso em que essa competencia integral caberia ao Jury, será competente o seu o presidente.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021