Artigo 75 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 75



Art. 75. A suspeição dos peritos e interpretes póde ser allegada até o acto da diligencia; a dos serventuarios e empregados de justiça, sendo superveniente, em qualquer termo do processo.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021