Artigo 89 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 89



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Art. 89. O conflicto póde ser suscitado:

     I. Pelas partes interessadas;

     II. Pelo Ministerio Publico;

     III. Por qualquer dos juizes ou autoridades em causa.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021