Artigo 92 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 92



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Art. 92. Arguido de falso algum documento, se a falsidade fôr seus caracteres extrinsecos, manifesta á primeira vista, mandará o juiz immediatamente desentranhal-o dos autos e remetter ao Ministerio Publico.
     Em caso contrario, observará o processo seguinte:

     I. Mandará que o arguente offereça prova da falsidade, no prazo de tres dias;

     II. Findo este, terá a parte contraria prazo igual para contestar a arguição e provar sua contestação;

     III. Conclusos os autos, o juiz poderá ordenar as diligencias que entender, e decidirá definitivamente;

     IV. Se a decisão fôr affirmativa, mandará o juiz desentranhar o documento e remettel-o, com o processo, ao Ministerio Publico;

     V. Se a falsidade não fôr reconhecida, proseguirá a causa seus termos, independente de recurso.

     Paragrapho unico. O juiz póde proceder ex-officio á verificação da falsidade.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021