Artigo 101 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 101



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 101. Os accordams da Camara de Aggravos constituem decisão de ultima instancia, salvo quando, sendo revogatorios, no todo ou em parte, fa decisão recorrida, tenha sido interposto o aggravo:

    I Das decisões de liquidação da sentença;

    II Das que decretarem, ou não, a liquidação forçada das sociedades de credito real, ou a dissoluçao das sociedades civis ou commerciaes;

    III Das referentes ás reinvidicações em fallencia;

    IV Das que nas execuções annullarem a arrematação ou qualquer venda solemnemente feita, que já tenha produzido seus effeitos legaes.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021