Artigo 104 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 104



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 104. A's 1ª e 2ª Camaras compete, em ultima instancia, salvo as excepções expressas (art. 100):

    § 1º. Julgar as appellações das sentenças dos juizes de direito das varas civeis, de orphãos e ausentes, da provedoria e residuos, de menores, dos feitos da Fazenda Municipal, e dos pretores do civel.

    § 2º. Julgar as appellações das sentenças relativas á homologação das decisões dos juizos arbitraes.

    § 3º. Processar e julgar as suspeições postas aos juizes de direito do civel, de orphãos e ausentes, da provedoria e residuos, dos feitos da Fazenda Municipal, e pretores civeis.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021