Artigo 107 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 107



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Art. 107. A Côrte de Appellação, constituida pela reunião de todas as suas Camaras, exerce as suas funcções como tribunal de 3ª instancia e de revista.

    
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