Artigo 114 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 114



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Art. 114. Interposta a revista, o presidente ou o juiz assignará um prazo até 30 dias para a extracção do traslado, fazendo-se a execução nos autos originaes.

    
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