Artigo 183 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 183



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 183. Aos officiaes de justiça incumbe:

    § 1º Fazer as citações, penhoras, sequestros, prisões e mais diligencias ordenadas pelos juizes perante os quaes servirem.

    § 2º Lavrar as certidões e autos das diligencias por elles effectuadas, cotando á margem os salarios que lhes competirem, na fórma do regimento de custas, sob as penas nelle comminadas.

    § 3º Cumprir as ordens do juiz.

    § 4º Ao offcial de justiça, servindo de porteiro do auditorio nas varas criminaes e pretorias, incumbe apregoar a abertura e encerramento das audiencias, affixar editaes e fazer as citações nas audiencias.

    TITULO III

Dos direitos, garantias e deveres dos magistrados, membros do Ministerio Publico e funccionarios de Justiça

CAPITULO I

DA NOMEAÇÃO DOS JUIZES, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E FUNCCIONARIOS DE JUSTIÇA

SECÇÃO I

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021