Artigo 217 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 217



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Art. 217. Para inclusão na lista de merecimento para a promoção a curador ou procurador dos feitos da Fazenda Municipal e necessario que o candidato tenha pelo menos tres annos de exercicio nas funcções de membro do Ministerio Publico ou de solicitador da Fazenda Municipal, no caso do paragrapho unico do artigo anterior.

    Para a inclusão na lista de merecimento para promoção a promotor publico e necessario que o candidato tenha pelo menos um anno de exercicio nas funcções de promotor-adjunto.

    
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