Artigo 235 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 235



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Art. 235. Os avaliadores privativos da Justiça serão nomeados dentre os cidadãos brasileiros maiores de 25 annos e menores de 50, de comprovada idoneidade moral, habilitados em concurso, perante a Commissão Disciplinar.

    § 1º. A inscripção para esse concurso será aberta logo que ao presidente da Commissão seja communicada, pelo Presidente da Côrte de Appellação, a existencia da vaga.

    O prazo de inscripção será, de 30 dias, a contar do edital publicado no Diario Official, instruindo os candidatos os seus requerimentos com os seguintes documentos:

    I Certidão de idade, ou prova, equivalente;

    II Folha corrida;

    III Prova, de idoneidade moral.

    § 2º. Encerrada a inscripção, a Commissão se reunirá dentro no prazo de 10 dias, para proceder á habilitação dos candidatos.

    Essa habilitação será resolvida por maioria de votos, inclusive o do presidente.

    A lista, dos habilitados poderá conter até 10 nomes e será remettida pelo presidente da Commissão ao Ministro ao Justiça e Negocios Interiores.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021