Artigo 255 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 255



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 255. Os juizes e membros do Ministerio Publico, serventuarios e empregados da Justiça devem residir dentro dos limites do Districto Federal, não podendo ausentar-se sem licença.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021