Artigo 257 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 257



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Art. 257. Na concessão de licenças aos magistrados, membros do Ministerio Publico, serventuarios e empregados de Justiça serão observadas as disposições das leis vigentes.

    
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