Artigo 272 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 272



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Art. 272. A suspeição por affinidade cessa pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda, dissolvido o casamento sem descendentes vivos, o sogro, o padrasto ou o cunhado não poderão ser juizes nas causas em que fôr interessado o genro, enteado ou cunhado.

    
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