Artigo 273 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 273



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Art. 273. Aos membros do Ministerio Publico, serventuarios e empregados de justiça são extensivas as prescripções do art. 271, no que lhes fôr applicavel.

    
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