Artigo 58 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 58



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Art. 58. Os herdeiros, successores e cessionarios respondem no fôro em que corre a causa proposta pelo respectivo antecessor, ou contra este promovida.

    
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