Artigo 64 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 64



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Art. 64. Ha continencia de delictos:

    I Quando muitas pessoas sejam accusadas por um mesmo delicto, como autores ou cumpIices, ou estejam ligadas por qualquer nexo de participação criminosa;

    II Quando entre varios delictos, commettidos pela mesma pessoa, ou por pessoas diversas, algum foi praticado como meio para executar, facilitar ou occultar os outros, ou ainda, por occasião dos mesmos, para conseguir ou assegurar para si ou para terceiro qualquer proveito ou a impunidade.

    
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