Artigo 65 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 65



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Art. 65. Póde-se declarar a connexão dos delictos:

    I Se foram por differentes pessoas commettidos nas mesmas condições de tempo e logar, deante de testemunhas communs a uns e outros;

    II Se commettidos por diversas pessoas, ainda que em condições diversas de tempo e logar, mas por effeito de prévio concerto;

    III Se a uma mesma pessoa são imputados differentes delictos.

    
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